PL 3555/2004 Câmara dos Deputados Veja a íntegra da audiência pública

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sexta-feira, 17 de agosto de 2007

O PATRIMÔNIO DOS CORRETORES USADO PARA TRAMPOLIM POLÍTICO

Em seu Blog do Jefferson, o presidente nacional do PTB Roberto Jefferson nega a indicação do vice-presidente do PTB de Goiás, Secretário de Estado de Goiás e presidente da Fenacor- Federação Nacional dos Corretores de Seguros, para o cargo de superintendente da Susep - Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda. Destaca que no passado, mais precisamente em 2005, realmente o indicou para o mesmo cargo por conta de um acordo político que acabou não prosperando, em virtude, basicamente, das denúncias que envolveram o IRB na CPMI dos correios, conforme atesta matéria publicada pelo jornal O GLOBO.

Segundo ele a indicação parte do Deputado Federal Jovair Arantes, de Goiás, que assume em um jornal local a indicação como sendo cota política do PTB em acordo com o governo.
Parece mesmo que seja no fundo uma acomodação da política local, uma vez que é publica as divergêncais na composição do secretariado do Governo Alcides Rodrigues, sucessor de Marconi Pirillo no Governo do Estado de Goiás, em relação ao cargo que ocupa o presidente da Fenacor. O nome mais cotado para permanecer no cargo é o de Fernando Cunha, sendo que as farpas permeiam nos principais jornais goianos há meses.

Notadamente o desempenho político do presidente da Fenacor foi reconhecido em várias publicações que destacam a sua performance nos ultimos oito anos. Isso já não ocorre no exercício da presidência da Fenacor, levando em consideração o êxodo da profissão em decorrência do avanço das seguradoras na comercialização, muitas vezes de forma ilegal e não combatida pela entidade. Torna-se realmente incompatível realizar aspirações políticas desta envergadura e atuar na defesa dos interesses dos corretores. Apesar de questionado sobre a acumulação de cargos, inclusive na sua legalidade através do Ministério Público, o presidente da entidade se mantem inflexível.

Evidências levam a crer que a posição do presidente da Fenacor e sua representação da categoria junto a CNC - Confederação Nacional do Comércio estejam sendo usados para loteamento político de cargos, notadamente o da Susep, cabendo lembrar que existem valorosos servidores de carreira na Superintendência de Seguros Privados, com capacidade de assumir a gestão da agência reguladora, sem mais um imbróglio político.

Repilo enquanto corretor de seguros associado a estrutura sindical o uso das entidades sindicais de todos os níveis para trampolim político de quem quer que seja.

A classe dos corretores de seguros não apoia o PTB, em sua maioria esmagadora não é filiada a este partido e não mantém com ele nenhuma vinculação. Não há manifestação de vontade da categoria neste sentido, o que desautoriza o uso da força das entidades na construção de carreira política.

Creio que o assunto de regulação de mercados e suas agências reguladoras devam ser tratados de forma profissional e ter uma atenção maior do Governo Federal, tal a responsabilidade dos órgãos na estabilidade dos mercados. Não cabe lotear politicamente áreas técnicas que precisam de isenção, para receber o respeito por parte dos participantes do mercado e nas suas relações com entidades, empresas e reguladores internacionais.

Luis Stefano Grigolin, corretor de seguros, consultor e especialista em tecnologia da informação, jornalista, com 29 anos de atuação no mercado segurador.

domingo, 12 de agosto de 2007

CONSELHOS, FENACOR, SINCOR'S E FUNENSEG

A concretização da aspiração pelos Conselhos Federal e Regionais, estes como o bom nome está dizendo e seguindo a organização sócio política do estado brasileiro, em número de cinco, compreendendo as regiões norte,nordeste, centro-oeste, sudeste e sul, não retira a legitimidade das entidades sindicais de grau inferior (Sincor's) e de grau superior (Fenacor), nem mesmo a filiação a CNC- Confederação Nacional do Comércio, que deve ser revista em função de enquadramento sindical, como já alertei há anos.

A função dos conselhos é justamente a que falta hoje a todas estas instâncias da representação de classe. O poder normativo e de fiscalização da categoria não substitui o papel de acompanhamento, suporte, integração, ensino, qualificação e confraternização. Estes continuarão a cargo das entidades sindicais.

O que não se pode admitir é que um pequeno grupo se intitule possuidor dos poderes especiais e queiram abarcar todo o tipo de representação e tentar controlar todo o universo da categoria. Isto não é democrático, não é prático e muito menos produtivo.

Temos excelentes cabeças pensantes neste mercado e há espaço o suficiente para o fortalecimento da representação de categoria. Temerosos que possam ser julgados por décadas de ineficácia, alguns profissionais de sindicato além de não quererem perder status, não querem perder a excessiva benesse criada por eles próprios, e que não teria mais lugar na nova configuração.

A nova estruturação da representatividade dos corretores vai pleitear a profissionalização dos quadros das entidades e a gratuidade no exercício dos cargos eletivos, com um controle mais rígido sobre as despesas dos representantes em função estritamente oficial.

Não podemos mais compactuar com o abuso que o poder delegado pelas eleições tem representado na absoluta falta de transparência das destinações de recursos da classe. As despesas tem que ser previamente ordenadas em cima de um projeto e orçamento com objetivos definidos e não aleatórios e ao sabor do vento como tem sido feito, sem a anuência das bases, como se o mandato conferisse poderes de rei absolutista ao mandatário. As despesas extraordinárias não previstas e orçadas podem alcançar um pequeno percentual dos gastos totais, e as realocações de gastos devem ser submetidas à assembléia.

Os corretores contribuintes, tem que ter mensalmente uma prestação de contas por parte de todas entidades representativas, assim como a informação de performance e agenda dos seus mandatários na internet.

Os conselhos tratarão da regulação e fiscalização da profissão com recursos previstos no orçamento da união e da arrecadação dos corretores de seguros e agentes. Então torna-se imperiosa a mudança da legislação para que possamos desvincular da Susep esta atividade , que vem sendo descumprida pela autarquia assumidamente.

Com este poder regulatório poderemos enfim colocar ordem na distribuição de seguros e na concorrência do mercado de seguros, trazendo ao consumidor uma proteção da qual carece neste momento, em que se vê refém de práticas que em nada representam a boa fé e a confiança que baseiam este mercado.

Os estatutos e regimentos dos sindicatos deverão acompanhar a nova disposição dos estatutos dos conselhos, proibindo acúmulos de cargos, restringindo excesso de poderes, controlando melhor os gastos, planejando melhor a atividade, dando maior participação dentro das entidades aos corretores de seguros e primordialmente encurtando o período de gestão, proibindo reeleições, oxigenando assim o sistema representativo e dando chance dos corretores corrigirem rapidamente erros de avaliação no momento das eleições. É o poder sendo transferido novamente para o corretor de seguros, que é a razão de ser da representação, e não o contrário, como é hoje.

A questão da educação é prioritária para o corretor. Ou reformulamos totalmente a Escola Nacional de Seguros nos moldes acima citados, ou haveremos de criar uma fundação de ensino própria para os corretores de seguros, que não vêem na Funenseg hoje, os requesitos necessários para ampará-los, apesar de termos um "corretor de seguros" a frente da instituição.

Ampliar, reajustar, revolucionar, criar novos mecanismos que propiciem uma melhor organização representativa com quadros profissionais, que possam traduzir este esforço e gastos, numa melhor qualificação e ordenação para a profissão. Este é o objetivo.

Luís Stefano Grigolin, 43, corretor de seguros, consultor e especialista em tecnologia da informação, jornalista, com 29 anos de atuação no mercado de seguros.

Convenção Coletiva de Consumo